Política de Privacidade

1. Introdução

1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a NEW VILLAGE APPS, inscrita no CNPJ 36.703.132/0001-27, que opera sob o nome fantasia "Alugo" (referida como "Alugo", "nós"), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados por meio da plataforma Alugo Gestão de Aluguel ("Plataforma"), disponível em usealugo.com.br.

1.2. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

1.3. Ao utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara que leu e compreendeu esta Política de Privacidade.

2. Definições Importantes

2.1. Para fins desta Política, consideram-se:

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5, I, LGPD);
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (Art. 5, V, LGPD);
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais (Art. 5, VI, LGPD);
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5, VII, LGPD);
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (Art. 5, X, LGPD).

3. Papéis no Tratamento de Dados

3.1. Em relação aos dados do Usuário (locador/proprietário): a Alugo atua como CONTROLADORA, pois decide sobre as finalidades e meios de tratamento dos dados fornecidos pelo Usuário para criação de conta, contratação de planos e uso da Plataforma.

3.2. Em relação aos dados de inquilinos e terceiros: a Alugo atua como OPERADORA, realizando o tratamento de dados em nome e por conta do Usuário, que é o controlador desses dados. Nesta qualidade:

• A Alugo trata os dados dos inquilinos exclusivamente para executar as funcionalidades contratadas pelo Usuário (cobrança, repasse, vistoria, contrato);
• A Alugo não utiliza os dados dos inquilinos para finalidades próprias, como marketing ou perfilamento;
• O Usuário é responsável por obter a base legal adequada para o tratamento e por informar os inquilinos sobre o tratamento de seus dados;
• A Alugo seguirá as instruções documentadas do Usuário quanto ao tratamento dos dados dos inquilinos, nos limites desta Política e dos Termos de Uso.

3.3. Caso um inquilino exerça seus direitos de titular diretamente perante a Alugo, encaminharemos a solicitação ao Usuário (controlador) para atendimento, e auxiliaremos no que for tecnicamente possível.

4. Dados Coletados

4.1. Dados de Conta do Usuário

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Senha (armazenada de forma criptografada);
• Número de WhatsApp;
• Categoria profissional;
• Dados do cartão de crédito (coletados e armazenados diretamente pelo Asaas; a Alugo não tem acesso aos dados completos do cartão).

4.2. Dados de Imóveis

• Endereço completo do imóvel;
• Tipo do imóvel (casa, apartamento, sala comercial, etc.);
• Valor do aluguel e encargos;
• Dados do contrato de locação (prazo, índice de reajuste, garantia);
• Fotografias do imóvel (vistorias).

4.3. Dados de Inquilinos (cadastrados pelo Usuário)

• Nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• Endereço de e-mail;
• Telefone e WhatsApp;
• Dados bancários ou de pagamento (quando necessários para cobrança);
• Histórico de pagamentos e inadimplência.

4.4. Dados Financeiros

• Histórico de cobranças (valores, datas, status de pagamento);
• Histórico de repasses PIX;
• Chave PIX do Usuário (para recebimento de repasses);
• Dados de assinatura (plano contratado, status, histórico de pagamentos).

4.5. Dados de Uso e Técnicos

• Endereço IP;
• Tipo de dispositivo e navegador;
• Data e hora de acesso;
• Páginas visitadas e ações realizadas na Plataforma;
• Dados de sessão e autenticação.

5. Bases Legais para o Tratamento

5.1. Os dados pessoais são tratados com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7 da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7, V): tratamento necessário para a prestação do serviço contratado (criação de conta, gestão de imóveis, cobrança, repasse, geração de contrato, vistoria);
• Consentimento (Art. 7, I): quando o Usuário ou inquilino consente expressamente com o tratamento para finalidades específicas (ex.: envio de comunicações comerciais);
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II): quando necessário para atender exigências legais, fiscais ou regulatórias;
• Exercício regular de direitos (Art. 7, VI): para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo interesse (Art. 7, IX): para melhoria da Plataforma, prevenção de fraudes, segurança da informação e análise de uso agregada.

5.2. Quando o tratamento se basear no consentimento, este poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

6. Finalidades do Tratamento

6.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Criação e manutenção da conta do Usuário;
• Prestação dos serviços contratados (gestão de imóveis, cobrança, repasse, contrato, vistoria);
• Processamento de pagamentos e cobranças;
• Emissão de recibos;
• Envio de alertas operacionais (vencimento, atraso, confirmação de pagamento);
• Comunicação sobre o serviço (atualizações, manutenções, alterações de planos);
• Comunicações comerciais (mediante consentimento);
• Melhoria e desenvolvimento de novas funcionalidades;
• Prevenção de fraudes e segurança da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

7. Compartilhamento de Dados

7.1. A Alugo poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes terceiros, exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política:

• Asaas Gestão Financeira S.A.: processamento de pagamentos (cobrança de assinaturas, cobrança de aluguéis, emissão de boletos, processamento de PIX, repasse de valores);
• Autentique Tecnologia da Informação Ltda.: envio de documentos para assinatura eletrônica. Dados compartilhados: nome, e-mail e CPF das partes signatárias;
• Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem, banco de dados, armazenamento e e-mail transacional;
• Autoridades competentes: quando houver obrigação legal, determinação judicial ou requisição de autoridade regulatória.

7.2. A Alugo não vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade comercial.

8. Transferência Internacional de Dados

8.1. Alguns dos provedores de infraestrutura utilizados pela Plataforma podem armazenar ou processar dados fora do Brasil.

8.2. Nessas hipóteses, a transferência internacional de dados é realizada com base nas garantias previstas no Art. 33 da LGPD, mediante utilização de provedores que adotem padrões adequados de proteção de dados.

8.3. A Alugo assegura que os dados transferidos internacionalmente recebam nível de proteção equivalente ao garantido pela legislação brasileira.

9. Retenção de Dados

9.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos:

• Dados de conta e assinatura: durante a vigência da relação contratual e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais;
• Dados financeiros e de cobrança: por 5 (cinco) anos após a transação, conforme obrigações fiscais e tributárias;
• Dados de imóveis e inquilinos: durante a vigência da conta ativa e por até 90 (noventa) dias após o cancelamento;
• Registros de acesso (logs): por 6 (seis) meses, conforme o Art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Fotografias de vistoria: durante a vigência da conta ativa e por até 90 (noventa) dias após o cancelamento.

9.2. Findo o prazo de retenção, os dados serão excluídos ou anonimizados, salvo quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD.

10. Segurança da Informação

10.1. A Alugo adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e de senhas em repouso (hashing);
• Controle de acesso baseado em funções e autenticação segura;
• Monitoramento de acessos e logs de auditoria;
• Hospedagem em provedores com certificações de segurança reconhecidas;
• Revisão periódica de vulnerabilidades e boas práticas de desenvolvimento seguro.

10.2. Dados de cartão de crédito são coletados e armazenados exclusivamente pelo Asaas, que é certificado PCI-DSS. A Alugo não armazena números completos de cartão.

10.3. Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema de informação é absolutamente seguro. O Usuário reconhece que existem riscos inerentes à transmissão e ao armazenamento de dados na internet.

11. Direitos do Titular dos Dados

11.1. Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação e acesso: solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: solicitar informação sobre com quais entidades seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

11.2. Em relação aos dados de inquilinos (Alugo como Operadora), o inquilino deverá direcionar suas solicitações ao Usuário (Controlador). A Alugo cooperará com o Usuário para viabilizar o atendimento.

11.3. Solicitações podem ser feitas por e-mail para contato@usealugo.com.br. A Alugo responderá em até 15 (quinze) dias úteis, conforme Art. 18, § 5º, da LGPD.

11.4. O titular de dados tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento da LGPD.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

12.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da Plataforma, incluindo autenticação, segurança e manutenção de sessão. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e analytics: utilizados para entender como os usuários interagem com a Plataforma. Coletam dados de forma agregada;
• Cookies funcionais: permitem lembrar preferências do usuário e personalizar a experiência.

12.2. A Plataforma não utiliza cookies de publicidade ou rastreamento comportamental para exibição de anúncios de terceiros.

12.3. O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies por meio do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da Plataforma.

13. Dados de Menores

13.1. A Plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos. A Alugo não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes.

13.2. Caso a Alugo identifique o tratamento inadvertido de dados de menores, procederá à eliminação imediata, salvo quando houver obrigação legal em contrário.

14. Incidentes de Segurança

14.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Alugo:

• Comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme o Art. 48 da LGPD;
• Comunicará os titulares afetados, descrevendo a natureza dos dados envolvidos, os riscos relacionados e as medidas tomadas para mitigar os efeitos do incidente;
• Adotará as providências necessárias para conter o incidente e minimizar seus impactos.

14.2. Quando a Alugo atuar como Operadora (dados de inquilinos), comunicará o Usuário (Controlador) sobre o incidente em até 48 (quarenta e oito) horas, para que este adote as medidas cabíveis.

15. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

15.1. Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Alugo:

Canal de contato: contato@usealugo.com.br

15.2. O Encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências, conforme o Art. 41, § 2º, da LGPD.

16. Alterações nesta Política

16.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, nos serviços oferecidos ou na legislação aplicável.

16.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

16.3. A versão mais recente desta Política estará sempre disponível nesta página.

16.4. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações constitui ciência e concordância com a Política atualizada.

17. Disposições Finais

17.1. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular dos dados para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta Política, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.